LEI Nº 1965/2005 16/12/2005

LEI Nº. 1965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autor: Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterada pela Lei n°. 2013/2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais APROVA e a Prefeita Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.

Art. 2° - As prioridades e metas para o ano de 2006, conforme estabelecido no art. 2° Capítulo I, da Lei n°. 1930, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão especificados nos Anexos I a III desta Lei.

Art. 3° - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo Municipal, através de Lei de Revisão do Plano ou de Lei Especifica.

Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas pela Lei Orçamentária Anual.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir projetos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 6° - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercido, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim - ES, 16 de dezembro de 2005.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim

Anexo

Anexo alterado pela Lei 1991/2006

PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO REFERÊNÇIA DAS METAS FÍSICAS	METAS FÍSICAS
PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO REFERÊNÇIA DAS METAS FÍSICAS	2006	2007	2008	2009
Unidades de Saúde - Transferências do SUS	Prestação de Assistência Básica da Saúde	Unidades de saúde assistidas	01	01	01	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Anexo alterado pela Lei nº. 1980/2006

PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS	METAS FÍSICAS
PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS	2006	2007	2008	2009
Valorização e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	Valorização e estruturação física do ensino fundamental	Ensino fundamental valorizado e estruturado	01	01	01	01

PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS	METAS FÍSICAS
PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS	2006	2007	2008	2009
Valorização e Desenvolvimento das atividades do Ensino Infantil	Valorização e estruturação física da educação infantil	Educação infantil valorizada e estruturada	01	01	01	01

PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS	METAS FÍSICAS
PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS	2006	2007	2008	2009
Manutenção da das atividades das Unidades de Saúde	Manutenção das atividades das unidades de saúde	Unidades de saúde manutenidas	01	01	01	01
	Estruturaçâc das unidades de saúde	Unidades de saúde estruturadas	01	01	01	01
	Construção de unidades de saúde	Unidade	10	05	05	05
	Reforma e/ou ampliação das unidades de saúde	Unidades de saúde reformadas e/ou ampliadas	10	05	05	05
Consórcio Intermunicipal de Saúde	ReaLizar o Consórcio Intermunicipal de Saúde	Consórcio Intermunicipal de Saúde realizado	01	01	01	01
Consórcio Intermunicipal de Saúde	Manutenção das Atividades do Consórcio Interrnunicipal	Consórcio Intermunicipal manutenido	01	01	01	01
Programa de Atenção Especial a Turbeculose e Hanseníase	Prevenção e tratamento da tuberculose e da hanseniase	Programa de prevenção e tratamento das doenças em referência atendido	01	01	01	01
Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA	Manutenção de atividades da Centro de Testagem e Aconselhamento.	Atividades do Centro de Testagem e Aconselhamento manutenidas	01	01	01	01

Anexo alterado pela Lei nº 1978/2006

*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*METAS FÍSICAS*
*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*2006*	*2007*	*2008*	*2009*
Valorização e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	Valorização e estruturação física do ensino fundamental	Ensino fundamental valorizado e estruturado	01	01	01	01

Anexo alterado pela Lei nº 1978/2006

*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*METAS FÍSICAS*
*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*2006*	*2007*	*2008*	*2009*
Valorização e Desenvolvimento das atividades do Ensino Infantil	Valorização e estruturação física da educação infantil	Educação infantil valorizada e estruturada	01	01	01	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Anexo alterado pela Lei nº 1978/2006

*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*METAS FÍSICAS*
*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*2006*	*2007*	*2008*	*2009*
*Manutenção da das atividades das Unidades de Saúde*	Manutenção das atividades das unidades de saúde	Unidades de saúde manutenidas	01	01	01	01
	Estruturação das unidades de saúde	Unidades de saúde estruturadas	01	01	01	01
	Construção de unidades de saúde	Unidade	10	05	05	05
	Reforma e/ou ampliação das uidades de saúde	Unidades de saúde reformadas e/ou ampliadas	10	05	05	05
*Consórcio Intermunicipal de Saúde*	Realizar o Consórcio Intermunicipal de Saúde	Consórcio Intermunicipal de Saúde realizado	01	01	01	01
*Consórcio Intermunicipal de Saúde*	Manutenção das Atividades do Consórcio Intermunicipal	Consócio Intermunicipal manutenido	01	01	01	01
*Programa de Atenção Especial a Tuberculose e Hanseníase*	Prevenção e tratamento da tuberculose e da hanseníase	Programa de prevenção e tratamento das doenças em referência atendido	01	01	01	01
*Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA*	Manutenção de atividades do Centro de Testagem e Aconselhamento	Atividades do Centro de Testagem e Aconselhamento manutenidas	01	01	01	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA

Anexo alterado pela Lei nº 1973/2006

*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*METAS FÍSICAS*
*Transpop*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*2006*	*2007*	*2008*	*2009*
	Criação do Transporte Popular	Transporte criado	01	-	-	-
	Manutenção do Transporte Popular	Transporte manutenido	01	01	01	01
	Estruturação do Transporte Popular	Transporte estruturado	01	01	01	01

Anexo alterado pela Lei 2017/2006

PROGRAMA

AÇÃO

PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS

METAS FÍSICAS

2006

2007

2008

2009

REVITALIZAÇÃO DA AGROPECUÁRIA

Aquisição de Imóvel

Imóvel Adquirido

Estruturação da Casa do Produtor

Casa do Produtor Estruturada

Manutenção da Casa do Produtor

Casa do Produtor Manutenida

Incluído pela Lei nº 2048/2006

AÇÃO

PRODUTO REFERÊNCIA

DAS METAS FÍSICAS

METAS FÍSICAS

2006

2007

2008

2009

Desenvolvimento das Atividades do Bolsa Família

Manutenir as atividades do Programa “Bolsa Família”

(Incluído pela Lei nº. 2183/2008)

PROGRAMA

AÇÃO

REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS

METAS FÍSICAS

2006

2007

2008

2009

Melhoria Habitacional e Infraestrutura

Implantação e/ou construção de casas pré fabricadas para apoios às atividades da administração pública.

Programa estruturado

(Incluído pela Lei nº. 2159/2008)

*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*METAS FÍSICAS*
*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*2006*	*2007*	*2008*	*2009*
Difusão Cultural e Desportiva	Estruturação do Pavilhão Cultural Itinerante	Programa estruturado	-	-	75%	25%
Preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	Criação de Centro de Apoio à Aqüicultura.	Programa estruturado	-	-	50%	50%

(Incluído pela Lei nº. 2118/2007)

*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*METAS FÍSICAS*
*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*2006*	*2007*	*2008*	*2009*
Passeio na Praça	Estruturação do “Passeio na Praça”	Programa estruturado	-	75%	25%	-
Passeio na Praça	Manutenção das Atividades do “Passeio na Praça”	Programa manutenido	-	01	01	01

(Incluído pela Lei nº. 2040/2006)

PROGRAMA

AÇÃO

PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS

METAS FÍSICAS

2006

2007

2008

2009

Segundo Tempo

Manutenção das Atividades do Programa Segundo Tempo

Manutenir as atividades do Programa Segundo Tempo

(Incluído pela Lei nº. 2061/2007)

PROGRAMA

ATIVIDADE

PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS

METAS FÍSICAS

2006

2007

2008

2009

DESENVOLVIMENTO

DAS ATIVIDADES DE CONVÊNIO

Manutenção

das Atividades

de Outros Convênios

Convênios Formalizados

(Incluído pela Lei nº. 2067/2007)

I - Secretaria Municipal de Agricultura

*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*METAS FÍSICAS*
*PROGRAMA*	*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*2006*	*2007*	*2008*	*2009*
*ATENDIMENTO* *AO PRODUTOR* *RURAL*	*Abertura de Poços Artesianos*	*Poços abertos*	-	200	200	200
	*Abertura de Fossas Sépticas*	*Fossas abertas*	-	200	200	200
	*Recuperação e Conservação de Carreadores*	*Carreadores recuperados e/ou conservados*	-	1500	1500	1500
	*Distribuição de Bloco de Notas ao Pequeno Produtor*	*Bloco de notas distribuídos*	-	250	250	250
	*Distribuição de Mudas*	*Mudas distribuídas*	-	1.000000	1.000000	1.000.000
	*Implantação de Viveiro Primário de Gramíneas*	*Viveiros implantados*	-	10	10	10

(Incluído pela Lei nº. 2067/2007)

II – Secretaria Municipal de Interior

Programa: Melhoria e Infra-Estrutura do Interior

*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*METAS FÍSICAS*
*AÇÃO*	*PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS*	*2006*	*2007*	*2008*	*2009*
*Dragagem de Canais*	*Canais Dragados*	-	100	100	100
*Drenagem de Águas Pluvias*	*Drenagens Realizadas*	-	50	100	50

(Incluído pela Lei nº. 2078/2007)

PROGRAMA	ATIVIDADE	PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS	METAS FÍSICAS
PROGRAMA	ATIVIDADE	PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS	2006	2007	2008	2009
Atenção a População em Situação de Vulnerabilidade Social	Manutenção das Atividades do Vale-Feira.	Vale-Feira Manutenido.	___	01	01	01