LEI
Nº. 1930, DE 13 DE JULHO DE 2005.
Autor do Projeto de Lei:
Executivo Municipal
DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Itapemirim APROVOU
e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.
1º - O Orçamento do Município de Itapemirim, para o exercício de
2006, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraída
do Plano Plurianual
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos
do Município;
V - as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
e;
VIII - as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS FISCAIS E
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
Art. 2º
- As metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2006, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, estão identificadas no Anexo I, de acordo com
o planejamento de ação governamental instituído pelo PPA 2006 - 2009;
Art. 3º -
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2006, são aquelas definidas e demonstradas no Anexo
II desta Lei (art. 165, § 2 ° da Constituição Federal).
§ 1º - Os recursos estimados na Lei
Orçamentária para 2006 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades
e metas estabelecidas no Anexo II desta lei, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta
orçamentária para 2006, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
Art.
4º
- O orçamento para o exercício
financeiro de 2006 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias e
Institutos, e será estruturado em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.886,
de 21 de dezembro de 2004 e demais legislações pertinentes que tratam da
Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art.
5º - A Lei Orçamentária
para 2006 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,
obedecendo a estrutura organizacional em vigor, especificando aquelas
vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação
e os elementos de despesa.
§ 1º - A classificação funcional-programática seguirá o
disposto na portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento
e Gestão.
§ 2º
- Os programas, classificadores da ação governamental integrantes
da estrutura programática, são os definidos pelo Plano Pluri
Anual 2006-2009.
§ 3º
- Na indicação do grupo de natureza da despesa a que se refere o
caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a
portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
a)
Pessoal e encargos sociais (1);
b)
Juros e encargos da divida (2);
c)
Outras despesas correntes (3);
d)
Investimentos (4);
e)
Inversões financeiras (5); e
f)
Amortização da divida (6).
§ 4º - A reserva de Contingência, prevista nesta
lei, Será identificada pelo digito 9, no que se refere
ao grupo de natureza da despesa.
§
5º - Os Orçamentos
da Autarquia e do Instituto que acompanham o Orçamento geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no
caput deste artigo.
§ 6º -
Para efeito
desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura,
e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
§ 7º - O Quadro Demonstrativo da Despesa
- QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por decreto do
chefe do poder executivo municipal.
Art. 6º -
A proposta de Lei Orçamentária para 2006, deverão
estar anexados os seguintes:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo
as Categorias Econômicas (Anexo 1 da lei 4.320/1964 e
adendo II da Portaria SOF n°8/1985);
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo 2 da Lei 4320/1964 e Adendo III da Portaria SOF
n° 8/1985);
III - Resumo Geral de Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo 3 da Lei 4.320/1976 e Adendo III da Portaria
SOF/SEPLAN N° 8/1985);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, grupos de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo
3 da Lei 4.320/1976 e Adendo III da Portaria SOF n°
8/1985);
V - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções,
Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7
da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/1985);
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções,
e Programas, conforme o Vinculo com os Recursos (Anexo 8
da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN N° 8/1985);
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN N°
08/1985);
VIII - Quadro
Demonstrativo da Despesa – QDD por categoria de Programação, com identificação
da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica,
Diagnostico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas-Fiscais
e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD.
Art.
7º - Para efeito desta
Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programa
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizem de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário a manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitados no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resultem
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
e
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Art.
8º - Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos
e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art.
9º - As metas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 10 -
Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, programa, a
unidade e o órgão orçamentário aos quais se vinculam.
Art.
11 - As categorias de
programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei
Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art.
12 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte
na Composição da Receita Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não
Arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da
Transparência, art. 48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e
sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
IV - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros
e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas (art. 72 da
LRF);
V - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados
a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60
dos ADCT);
VI - Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de
Saúde (art. 77 dos ADCT);
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
Art.
13 - Os Orçamentos para o exercício de 2006 obedecerão entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada
fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, a autarquia e o Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim (art.s 1º, §
1º, 4º, I, "a" e 48 da LRF);
Art.14
- Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e
essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas
Planilhas de Despesas.
§ 1º - Os Fundos Municipais serão
gerenciados pelas unidades gestoras a que estiverem vinculados.
§ 2º - A movimentação orçamentária e
financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em
balancetes apartados da Unidade Gestora Central.
Art.
15 - Os estudos para
definição dos Orçamentos da Receita para 2006 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).
Parágrafo
único - Os orçamentos da
Autarquia e Instituto de Previdência Municipal serão incluídos na Lei
Orçamentária Anual pelos seus totais.
Art. 16 - Na Programação da despesa, serão
observadas restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos; e
II - não serão destinados recursos, sem previa autorização do
Chefe do Poder Executivo, para atender despesas com pagamento, a qualquer
titulo, a servidor da administração municipal direta
ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou
privado, nacionais ou internacionais;
Art.
17 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes
princípios:
I - novos projetos serão incluídos na Lei Orçamentária Anual
depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio publico e assegurada à contrapartida de operações de créditos e
convênios;
II - somente serão incluídos da Lei Orçamentária Anual
investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido
previstas no Plano Plurianual 2006-2009;
III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica,
econômica, financeira e ambiental.
Art.
18 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5º, § 5º da LRF).
Art.
19 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo III desta Lei (art.
4º, § 3º da LRF).
§ 1º
- Os riscos fiscais, caso se concretizem,
serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do
excesso de arrecadação e do superávit financeiro dos dois últimos exercícios.
§ 2º
- Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art.
20 - Os orçamentos para o exercício de 2006 destinarão recursos para
a Reserva de Contingência, ate o limite Maximo de 2% da Receita Corrente
Liquida previstas para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os
recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º
e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, "b" da LRF).
§ 2º - Os
recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não
se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2006, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art.
21 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art.
22 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2006 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários,
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I
da LRF).
§ 1º - A
apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei
4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos
art.s 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - Na
Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle
da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único
e 50, I da LRF).
Art.
23 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo
único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso,
na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art.
24 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo
único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes
da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2006, em cada
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I
do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art.
25 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, ou ainda, em legislação
especifica, na forma de crédito especial ou extraordinário (art. 62 da LRF).
Art.
26 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para
Da Execução da Lei
Orçamentária Anual
Art.
27 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal,
o Poder Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotara o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos
dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo
único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte
de recursos.
Art.
28 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.
Parágrafo
único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (art. 167,
VI da Constituição Federal)
Art.
29 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167, I da
Constituição Federal).
Art. 30 - O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3º da
LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como:
custo dos programas, das ações, do metro quadrado das construções, do metro
quadrado das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do
transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda
escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades
de saúde, etc. (art. 4º, I, "e" da LRF).
Parágrafo
único - Os custos serão apurados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I,
"e" da LRF).
Art.
31 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei
Orçamentária de 2006 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I,
"e" da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.
32 - A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas
apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art.s 30, 31 e 32 da
LRF).
Art.
33 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica (art. 32, I da LRF).
Art.
34 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 32
desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira
nas dotações definidas no art. 11 desta Lei (art. 31, § 1º, II da LRF).
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 - O Executivo Municipal, amparado
na Lei Municipal vigente e legislações congêneres poderá
em 2006, por meio de Decreto criar ou extinguir cargos e funções,
alterar a estrutura organizacional e dos planos de carreiras, adequar a
remuneração dos servidores corrigindo distorções, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites
e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Artigo revogado pela Lei Complementar
nº. 7/2005
Parágrafo
único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2006.
Parágrafo revogado pela Lei
Complementar nº. 7/2005
Art. 36 - Ressalvada a hipótese do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
em 2006, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de
2005, acrescida de até 10%, obedecidos os limites
prudências de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art.
71 da LRF).
Art.
37 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art.
20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art.
38 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF
(art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras.
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art.
39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição
de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal
de Itapemirim, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo
único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização".
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40 - O Executivo Municipal, autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes
(art. 14 da LRF).
§ 1º
- As alterações na Legislação Tributária Municipal dispondo,
especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas Pelo Exercício do Poder de Policia
e Pela Prestação de Serviços, deverão constituir objetos de projetos de lei a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a
justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
§ 2º
- Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
I - atendimento ao art. 14, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou
social.
Art.
41 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14, § 3º, da LRF).
Parágrafo
único - Nos casos de divida ativa em processo de cobrança judicial,
fica o Poder Executivo autorizado a negociar acordos com os contribuintes,
visando a recuperação de receitas e a implementação de
programas municipais, em conformidade com Decreto regulamentador.
Art.
42 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (art. 14, § 2º, da
LRF).
Parágrafo
único - Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei
Orçamentário Anual serão considerados os efeitos das propostas de alterações na
Legislação Tributaria.
Art.
43 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2005.
§ 1º
- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º
- Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º
- Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do
disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei
orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares,
através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o
superávit financeiro dos dois últimos exercícios, o excesso ou provável excesso
de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva
de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os
riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art.
44 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de tesouraria.
Art.
45 - A
abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2006 Será de até
cem por cento do valor total do orçamento.
Art.
46 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo
único - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
fonte de recursos deverá ser indicada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram
abertos.
Art.
47 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que impliquem em execução de despesa sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação as cotas financeiras de
desembolso.
Art.
48 - O Executivo
Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art.
49 - O Poder Executivo disponibilizara, no prazo de trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa –
QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a Unidade Orçamentária e
respectivas categorias de programação.
Art.
50 - Cabe a Secretaria
Municipal de Fazenda e Finanças a responsabilidade pela coordenação da
elaboração orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo
único - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças determinara sobre:
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do Orçamento Anual da Administração Direta, Autarquia e
Instituto de Previdência; e
III - instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art.
51 – Entende-se, para efeito do § 3°, do artigo 16, da Lei
Complementar n° 101, de 04.05.2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do
artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art.
52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
NORMA
AYUB ALVES
Prefeita
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Itapemirim