Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, QUE "ALTERA O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - PROBEN, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em razão da Emenda que modificou sua estrutura originária, especificamente o “caput” do Art. 6º-A. (Ofício GAP/PMI nº 070/2021)

Complemento: Veto parcial rejeitado por 08 votos favoráveis e 03 contrários, na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021. Encaminhado para oficiar o Executivo Municipal, conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica. 

Observação:

ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 3.123, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Complemento: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes, em discussão e votação única na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ***** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.

Observação:

ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM COM A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ORGÃOS NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Complemento: Após aprovação por 06 votos favoráveis e 03 contrários, em 02ª discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei Complementar.   Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes NÃO Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto NÃO José de O. Lima (Presidente) ***** Júlio César Carneiro NÃO Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques AUS Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.

Observação:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Complemento: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes em 02ª discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ***** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques AUS Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.

Observação:

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Complemento: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ***** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.

Observação: