PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 9/2021

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Data de apresentação 09/04/2021 16:22:09

N° Processo 218/2021

N° Protocolo 225/2021

ID 8776

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Autoria

José de Oliveira Lima; João Bechara Netto; Paulo Sérgio de Toledo Costa;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

SEGURANÇA PÚBLICA

Norma resultante Lei Ordinária 3228/2021

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Modificativa 1/2021

Histórico da Tramitação _{60 Dia(s), 4 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 08/06/2021 21:09:28	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/06/2021 20:47:05	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 08/06/2021 21:03:51	Ação: Comunicação Protocolada
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 056/2021 encaminhado ao Executivo Municipal em 08 de junho de 2021, comunicando a Promulgação da Lei Municipal nº 3.228/2021. (protocolo PMI 4074/2021)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Comprovante de Protocolo 4074/2021 - Comunicação de Promulgação de Lei Municipal

Recebimento: 08/06/2021 16:34:52	Fase: Promulgar Norma	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 08/06/2021 16:37:12	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3228/2021 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial de 08 de junho de 2021 (em anexo). Encaminho ao para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3228/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. Publicação no Diário Oficial 1695/2021 - Promulgação de Lei Municipal

Recebimento: 12/05/2021 16:13:36	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 08/06/2021 15:46:56	Ação: Sem Posicionamento do Executivo
Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 40 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2021 10:24:22	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 12/05/2021 12:26:37	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 042/2021 ao Executivo Municipal em 12 de maio de 2021, sob o nº de protocolo 2919/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 6/2021 - Autógrafo de Lei - PL 009/2021 Ofício ao Executivo Municipal 42/2021 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Comprovante de Protocolo 2919/2021 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei

Recebimento: 07/05/2021 17:39:23	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 11/05/2021 22:14:38	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes em 02ª discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) *** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques AUS Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2021 17:10:26	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 07/05/2021 17:13:36	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 11 de maio de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2021 18:55:44	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 04/05/2021 21:15:02	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 14ª Sessão Ordinária de 04 de maio de 2021, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) *** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2021 17:00:23	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 30/04/2021 17:17:39	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 04 de maio de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2021 13:14:07	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 30/04/2021 13:17:18	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 9/2021 - PL 009/2021 - Processo 218/2021 - Adicional de Periculosidade

Recebimento: 28/04/2021 11:46:43	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 30/04/2021 13:14:07	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 27 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 16/2021 - PL 009/2021 - 218/2021 - Adicional de Periculosidade

Recebimento: 16/04/2021 09:42:55	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/04/2021 17:49:06	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 10 dias, 8 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 6/2021 - PL 09/2021

Recebimento: 13/04/2021 19:28:39	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 13/04/2021 19:54:16	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 11ª Sessão Ordinária de 13 de abril de 2021, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2021 17:59:46	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 09/04/2021 18:01:48	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 13 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2021 16:22:10	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 09/04/2021 17:40:14	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2021 16:22:09	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 09/04/2021 16:22:10	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{60 Dia(s), 4 horas, 47 minuto(s).}

08/06

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

08/06

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 4 horas, 26 minutos Comunicação Protocolada Despacho Eletrônico - 08/06/2021 Comprovante de Protocolo

08/06

Promulgar Norma Coordenação de Processo Administrativo 50 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 08/06/2021 Lei Ordinária Municipal Publicação no Diário Oficial

jun

12/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 27 dias, 3 horas, 20 minutos Sem Posicionamento do Executivo Despacho Eletrônico - 08/06/2021

12/05

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 14 horas, 11 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 12/05/2021 Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

07/05

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 4 dias, 5 horas, 1 minuto Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 11/05/2021

07/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 dias, 19 horas, 58 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 07/05/2021

04/05

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 4 dias, 3 horas, 57 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 04/05/2021

mai

30/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 4 horas Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 30/04/2021

30/04

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 3 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 30/04/2021 Parecer da COFINOR

28/04

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 3 dias, 19 horas, 25 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 30/04/2021 Parecer da COLEJUR

16/04

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 12 dias, 21 horas, 54 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 26/04/2021 Parecer Jurídico

13/04

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 1 hora, 52 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 13/04/2021

09/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 21 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 09/04/2021

09/04

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 hora, 18 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 09/04/2021

09/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/04/2021

abr

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 11 de 13/04/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 14 de 04/05/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 15 de 11/05/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 14 de 04/05/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/04/2021 16:57:58

EMMO 1/2021 - Emenda Modificativa

José de Oliveira Lima; João Bechara Netto; Paulo Sérgio de Toledo Costa

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 9/2021

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Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 4 horas, 47 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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