| Recebimento: 08/06/2021 21:09:27 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2021 20:47:04 |
Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 08/06/2021 21:08:19 |
Ação: Comunicação Protocolada
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 056/2021 encaminhado ao Executivo Municipal em 08 de junho de 2021, comunicando a Promulgação da Lei Municipal nº 3.229/2021. (protocolo PMI 4074/2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Comprovante de Protocolo 4074/2021 - Comunicação de Promulgação de Lei Municipal
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| Recebimento: 12/05/2021 16:13:36 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/06/2021 15:52:05 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 40 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 20:38:23 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2021 21:55:24 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes, em discussão e votação única na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
*****
Júlio César Carneiro
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 19:12:14 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/05/2021 19:12:42 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 11 de maio de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 18:55:02 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/05/2021 19:08:58 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se os autos de Alterção do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, da Lei 3.123, de 29 de Novembro de 2018, nos termos em que específica, Projeto de Lei de Autoria do Nobre Vereador Júlio César Ferreria de Magalhães.
Objetivo do referido Projeto de Lei é assegurar aqueles que não possuem embarcações, mas, que arrendam para a pesca, tenham o mesmo direito legal dos proprietários das embarcações.
Desta forma, teriam esses o direito do subsídio na compra do óleo diesel como assegurado na Lei nº 3.123.
Essa Procuradoria analisou a possibildade jurídica do referido Projeto de Lei, onde está inclusos os ditames legais para sua aprovação, sendo assim, é favorável a tal APROVAÇÃO.
Ressaltando que todo contrato de arrendamento tem a incidência do ISSQN, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, desta forma, para a validação do " benefício" se faz necessário o devido registro em cartório do contrato de arrendamento, bem como sua emissão de Nota Fiscal e que seja claro que a prestação de Serviço seja caracteizada dentro do Município de Itapemirim, para que não ocorra discussão acerca do local de incidência, conforme decisão desse ano sobre essa matéria em tela.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2021 17:38:32 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2021 18:52:18 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2021 17:10:25 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/05/2021 17:16:03 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 11 de maio de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2021 16:49:05 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 07/05/2021 17:00:40 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2021 16:49:05 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/05/2021 16:49:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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