LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Ementa: REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2011

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	254/2021	04/11/2021	MENCIONA	Art. 47
Lei Ordinária	3.255/2021	22/10/2021	INCLUI	Parágrafo Único no art. 1º, os §§ 1º, 2º, 3º do art. 21, o § 6º do art. 83, o § 3º do art. 97 e o art. 100-A
Lei Ordinária	3.255/2021	22/10/2021	ALTERA	“caput” do art. 4º e o “caput” do art. 18 e seu §2º, os incisos I e II do art. 85, o caput do art. 96-A e o caput do art. 97 e seus §§ 1º e 2º
Lei Ordinária	3.255/2021	22/10/2021	REVOGA	Art. 32
Lei Ordinária	3.093/2018	06/07/2018	ALTERA	§ 3º e § 4º do artigo 74
Lei Ordinária	3.093/2018	06/07/2018	INCLUI	§ 5º e § 6º ao artigo 74
Lei Ordinária	2.778/2014	06/06/2014	ALTERA	Dispositivos
Lei Ordinária	2.708/2013	26/06/2013	ALTERA	§ 2º do artigo 18; Inciso IV e a alínea “c” do inciso XVI do artigo 77
Lei Ordinária	2.708/2013	26/06/2013	INCLUI	Artigos 99-A; 99-B; 99-C

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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