Ementa: DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 04/11/2021