Ementa: ALTERA OS §§ 3° E 4° E ACRESCENTA OS §§ 5° E 6° DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 2.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2018
Nº do Processo:   800
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.539/2011 30/12/2011INCLUI§ 5º e § 6º ao artigo 74
Lei Ordinária2.539/2011 30/12/2011ALTERA§ 3º e § 4º do artigo 74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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