Data de apresentação 06/07/2018 09:29:02
 N° Processo 800/2018
 N° Protocolo 820/2018
 ID 5968
 Ementa

ALTERA OS §§ 3° E 4° E ACRESCENTA OS §§ 5° E 6° DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 2.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 3093/2018

  Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).

ago
jul
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação