LEI Nº 858, DE 12 DE MARÇO DE 1982

 

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 764/77.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

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Art. 1º - O Art. 2º da Lei 764/77, de 30 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública terá o seu valor fixado, mensalmente, em Cr$ 137,00 (cento e trinta e sete cruzeiros) a partir de 01 de janeiro de 1982.”

 

Art. 2º - A taxa de Iluminação Pública terá seu valor fixado, mensalmente, para o exercício finaceira de 1984, de acordo com a seguinte tarefa:” (Redação dada pela Lei nº 890/1983)

 

(Redação dada pela Lei nº 890/1983)

Janeiro, Fevereiro e Março

C$ 796,00

Abril, Maio e Junho

C$ 921,00

Julho, Agosto e Setembro

C$ 1.130,00

Outubro, Novembro e Dezembro

C$ 1.340,00

 

Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública a ser cobrada terá seu valor fixado da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 919/1985)

 

§ 1º - Quando o imóvel se situa em logradouro público servido por iluminação pública incandescente ou a vapor de mercúrio, 2,2372 (dois inteiros e dois mil e trezentos e setenta e dois milésimos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN -, segundo sua cotação vigente em 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior ao ano de lançamento. (Incluído pela Lei nº 919/1985)

 

§ 2º - A Cobrança da Taxa de Iluminação Pública prevista no parágrafo anterior, será feita em duodécimos e da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 919/1985)

 

I - 19% (dezenove por cento) da taxa anual, no primeiro trimestre (um terço do mês); (Incluído pela Lei nº 919/1985)

 

II - 22% (vinte e dois por cento) da taxa anual, no segundo trimestre (um terço do mês); (Incluído pela Lei nº 919/1985)

 

III - 27% (vinte e sete por cento) da taxa anual, no terceiro trimestre (um terço do mês); (Incluído pela Lei nº 919/1985)

 

IV - 32% (trinta e dois por cento) da taxa anual, no quarto trimestre (um terço do mês).” (Incluído pela Lei nº 919/1985)

 

Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública de que trata o art. 2º da Lei 919, de 06 de Fevereiro de 1985, será: (Redação dada pela Lei nº 962/1986)

 

a) quando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio e outros tipos com até 150 Watts OTN 1,4846 (um inteiro, quatro mil oitocentos e quarenta e seis décimos de milésimos). (Redação dada pela Lei nº 962/1986)

b) quando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação de vapor de mercúrio ou outro tipo acima de 150 Watts OTN 1,4846 (um inteiro, quatro mil, oitocentos e quarenta e seis décimos de milésimos). (Redação dada pela Lei nº 962/1986)

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Taxa de Iluminação Pública, poderá ser cobrada à vista ou em parcelas.” (Redação dada pela Lei nº 962/1986)

 

Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública a ser cobrada, terá o seu valor fixado da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 989/1987)

 

§ 1º - Quando o imóvel se situa em logradouro público servido por iluminação incandescente ou à vapor de mercúrio, 2.6846 (dois inteiros, seis mil, oitocentos e quarenta e seis milésimos” Obrigações do Tesouro Nacional - OTN - segundo sua cotação vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao ano de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 989/1987)

 

§ 2º - A cobrança da Taxa de Iluminação Pública prevista no § 1º, será feita em duodécimos e da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 989/1987)

 

a) 15% (quinze por cento) da taxa anual, no primeiro trimestre (um terço ao mês). (Redação dada pela Lei nº 989/1987)

b) 22% (vinte e dois por cento) da Taxa anual no segundo trimestre (um terço ao mês). (Redação dada pela Lei nº 989/1987)

c) 28% (vinte e oito por cento) da Taxa anual no terceiro trimestre (um terço ao mês). (Redação dada pela Lei nº 989/1987)

d) 35% (trinta e cinco por cento) da Taxa anual no quarto trimestre (um terço ao mês).” (Redação dada pela Lei nº 989/1987)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Itapemirim-ES, 12 de Março de 1982.

 

JOÃO BECHARA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.