PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES: Produção Legislativa

Sessão:17 Realizada em: 04/06/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto Substitutivo N° 2 /2025 Nº Processo: 209/2025 Data: 16/05/2025 16:19:49 Autor: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS PÚBLICAS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fase: Discussão e Votação em 1º Turno Ação: Complemento: Observação:

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