PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 5/2021

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Data de apresentação 30/03/2021 07:28:38

N° Processo 196/2021

N° Protocolo 203/2021

ID 8752

Ementa

ALTERA O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - PROBEN, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

SERVIDORES - SALÁRIOS

Norma resultante Lei Complementar 252/2021

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Modificativa 1/2021
Veto 4/2021

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 3 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 18/05/2021 11:21:11	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2021 10:47:21	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 18/05/2021 11:15:23	Ação: Promulgado(a)
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 045/2021 encaminhado ao Executivo Municipal (protocolo PMI 3118), comunicando a promulgação da Lei Complementar nº 252/2021. Em anexo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Comprovante de Protocolo 3118/2021 - Comunicação ao Executivo sobre Promulgação da LC 252/2021 Ofício ao Executivo Municipal 45/2021 - Comunicado de Promulgação da Lei Complementar Municipal nº 252/2021

Recebimento: 18/05/2021 10:40:00	Fase: Promulgar Norma	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 18/05/2021 10:47:21	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 252/2021 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial nº 1681-A de 18 de maio de 2021 (em anexo). Encaminhado para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar Municipal 252/2021 - ALTERA O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - PROBEN, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicação no Diário Oficial 1681/2021 - Publicação da Lei Complementar Municipal nº 252/2021

Recebimento: 17/05/2021 14:29:17	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 18/05/2021 10:27:23	Ação: Sem Posicionamento do Executivo
Tempo gasto: 19 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 40 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 5/2021 - Autógrafo de Lei Complementar - ref. ao PLC 005/2021

Recebimento: 13/05/2021 14:25:43	Fase: Comunicar ao Executivo a Rejeição do Veto	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 13/05/2021 14:27:24	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício GP nº 040/2021 encaminhado ao Executivo Municipal em 12 de maio de 2021, sobre a rejeição do Veto nº 004/2021 (Protocolo 2917/2021). Em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 40/2021 - Encaminha rejeição do Veto 004/2021 ao Executivo Comprovante de Protocolo 2917/2021 - Encaminhamento de Ofício 041/2021

Recebimento: 13/05/2021 14:24:44	Fase: Aguardar Apreciação do Veto	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/05/2021 14:25:43	Ação: Veto rejeitado

Complemento da Ação: Veto parcial nº 004/2021 rejeitado por 08 votos favoráveis e 03 contrários, na 15ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021. Encaminhado para oficiar o Executivo Municipal, conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2021 11:42:24	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 07/05/2021 17:25:12	Ação: Veto Parcial
Tempo gasto: 22 dias, 5 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Veto Parcial nº 004/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, enviado pelo Executivo Municipal em 05 de maio de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2021 19:34:53	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 14/04/2021 19:38:52	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 026/2021 ao Executivo Municipal em 14 de abril de 2021, sob o nº de protocolo PMI 2082/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 26/2021 - Encaminhamento de Autógrafo Comprovante de Protocolo 2082/2021 - Encaminhamento de Autógrafo

Recebimento: 13/04/2021 19:28:38	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2021 07:43:13	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 12 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação por unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 11ª Sessão Ordinária de 13 de abril de 2021, encaminhado à Coord de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) *** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2021 19:17:08	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 13/04/2021 19:19:14	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 13 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2021 19:15:42	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 13/04/2021 19:16:41	Ação: Parecer pela Aprovação

Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação emitido em anexo pela COFINOR. Obs: onde se lê no Parecer: "Projeto de Lei", entenda-se "Projeto de Lei Complementar".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 7/2021 - PROBEN - Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 - Processo n. 196/2021

Recebimento: 13/04/2021 19:11:39	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 13/04/2021 19:15:42	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR. Obs: onde se lê no Parecer: "Projeto de Lei", entenda-se "Projeto de Lei Complementar".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 12/2021 - PROBEN - Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 - Processo n. 196/2021

Recebimento: 13/04/2021 19:05:15	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/04/2021 19:10:28	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Trata-se os autos no Projeto de Lei Complementar n° 005/2021, cuja finalidade é alterar o progrma de benefícios dos servidores públicos do Município de Itapemirim - PROBEM, instituído pela Lei Complementar n° 247/2019, e dá outras providências. Tal Projeto de Lei Complementar, preenche os requisitos legais de sua admissão, bem como, traz um fator de relevância aos servidores públicos deste município, sendo assim, após análise legal, esta procuradoria opima pela APROVAÇÂO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2021 18:53:56	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 13/04/2021 18:55:42	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após publicidade e aprovada a urgência especial do Projeto à unanimidade dos vereadores presentes na 10ª Sessão Ordinária de 13 de abril de 2021, encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2021 14:29:10	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 09/04/2021 18:04:35	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 13 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2021 07:28:39	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 03/04/2021 14:22:47	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para providências da Presidência.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2021 07:28:38	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 30/03/2021 07:28:39	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Projeto de Lei protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 3 horas, 52 minuto(s).}

18/05

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

18/05

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 28 minutos Promulgado(a) Despacho Eletrônico - 18/05/2021 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

18/05

Promulgar Norma Coordenação de Processo Administrativo 19 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 18/05/2021 Lei Complementar Municipal Publicação no Diário Oficial

17/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 4 dias, 19 horas, 59 minutos Sem Posicionamento do Executivo Despacho Eletrônico - 18/05/2021 Autógrafo

13/05

Comunicar ao Executivo a Rejeição do Veto Coordenação de Processo Administrativo 1 minuto Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 13/05/2021 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

13/05

Aguardar Apreciação do Veto Procuradoria Geral 5 dias, 21 horas Veto rejeitado Despacho Eletrônico - 13/05/2021

mai

15/04

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 22 dias, 21 horas, 46 minutos Veto Parcial Despacho Eletrônico - 07/05/2021

14/04

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 11 horas, 55 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 14/04/2021 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

13/04

Discussão e Votação Única Plenário 12 horas, 23 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 14/04/2021

13/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/04/2021

13/04

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 13/04/2021 Parecer da COFINOR

13/04

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 5 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/04/2021 Parecer da COLEJUR

13/04

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 14 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 13/04/2021

13/04

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 51 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 13/04/2021

03/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 6 dias, 3 horas, 41 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 09/04/2021

abr

30/03

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 4 dias, 6 horas, 54 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 03/04/2021

30/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/03/2021

mar

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 11 de 13/04/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 11 de 13/04/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/04/2021 17:56:11

EMMO 1/2021 - Emenda Modificativa

José de Oliveira Lima; Alcione de Amorim Gomes; Antônio Carlos Helvécio; Erasto da Costa Rocha; João Bechara Netto; Júlio César Carneiro; Júlio César Ferreira de Magalhães; Lenildo Henriques; Lucimar Alves Soares; Paulo Sérgio de Toledo Costa; Renildo Nascimento Peçanha

05/05/2021 17:17:27

VET 4/2021 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 5/2021

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Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

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