Ementa: ALTERA O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - PROBEN, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 18/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2021
Nº do Processo:   196
Ano do Processo:   2021

Observação


Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar247/2019 12/11/2019REVOGAArt. 12 a Art. 18
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar247/2019 12/11/2019INCLUIArt. 6-A e Parágrafo único.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar262/2022 25/07/2022REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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