Dispõe sobre a desafetação e autorização do Poder Público Municipal a doar uma área pública de terreno urbano para atender as necessidades da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo – 10ª Subseção de Itapemirim, e dá outras providências
Poder Executivo Municipal;
Tramitando
Poder Legislativo
MensagemProjeto de LeiAvaliaçãoCroquiAnuência OAB
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais