Temas: CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
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Projeto de Lei Ordinária n° 33/2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DISPOSTA NOS ARTIGOS 272 A 292 DA LEI MUNICIPAL 1.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 405/2021 Protocolo N°: 416 ID: 8984 Data: 23/07/2021 16:01:12 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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