ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.

Complemento: Após aprovação com emendas modificativas proposta pelo Vereador-Presidente José Lima, por 08 votos favoráveis, 01 contrário pelo Vereador Júlio César F. Magalhães e 01 abstenção do Vereador João Bechara, em discussão e votação única na 03ª Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2022. Encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Emendas modificativas: - Art. 8º. O disposto no artigo 120-A desta lei terá seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2022. - Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto ABS José de O. Lima (Presidente) **** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães NÃO Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.

Observação:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL – PROETI NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Complemento: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 03ª sessão ordinária de 15 de fevereiro de 2022.

Observação: