PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 12/2022

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Data de apresentação 04/02/2022 18:32:56

N° Processo 78/2022

N° Protocolo 79/2022

ID 9527

Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.

Autoria

José de Oliveira Lima; João Bechara Netto; Paulo Sérgio de Toledo Costa;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Norma resultante Lei Ordinária 3286/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 3/2022

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 4 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 21/03/2022 22:44:49	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2022 22:24:55	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 21/03/2022 22:44:49	Ação: Comunicação Protocolada
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 036/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 21 de março de 2022 comunicando a Promulgação da Lei Municipal nº 3.286/2022 (protocolo PMI ). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 36/2022 - Comunica Promulgação da Lei 3286/2022 - Altera Estrutura da CMI Publicação no Diário Oficial 3776/2022 - Protocolo PMI - Comunica Promulgação da Lei 3.286-2022

Recebimento: 21/03/2022 20:36:15	Fase: Promulgar Norma	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 21/03/2022 22:24:55	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.286/2022 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial nº 1.891-A de 21 de março de 2022 (em anexo). Encaminhado para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3286/2022 - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM. Publicação no Diário Oficial 1891/2022 - Publicação da Lei Ordinária nº 3.286/2022

Recebimento: 17/03/2022 23:21:57	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 18/03/2022 22:12:47	Ação: Sem Posicionamento do Executivo
Tempo gasto: 22 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no Art. 43 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2022 23:20:27	Fase: Aguardar Apreciação do Veto	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 17/03/2022 23:21:57	Ação: Veto rejeitado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Veto integral rejeitado por 10 (dez) votos a 01 (um), na 07ª Sessão Ordinária de 15 de março de 2022. Ofício GP nº 035/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 15 de março de 2022, sobre a rejeição do Veto nº 003/2022 (Protocolo 3446/2022). À Presidência para aguardar posicionamento do Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2022 18:27:04	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 17/03/2022 23:15:40	Ação: Veto Total
Tempo gasto: 29 dias, 4 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Veto Integral nº 003/2022 ao Projeto de Lei nº 012/2022, enviado pelo Executivo Municipal em 11 de março de 2022 (Processo CMI nº 78/2022).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2022 20:31:54	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 16/02/2022 18:18:36	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 21 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 015/2022 ao Executivo Municipal em 16 de fevereiro de 2022, sob o nº de protocolo 2015/2022. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 8/2022 - Autógrafo de Lei ref. ao PL 012/2022 Ofício ao Executivo Municipal 15/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei ref. ao PL 012/2022 Comprovante de Protocolo 2015/2022 - Protocolo de encaminhamento de autógrafo à PMI

Recebimento: 15/02/2022 18:46:28	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 15/02/2022 19:54:14	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação com emendas modificativas proposta pelo Vereador-Presidente José Lima, por 08 votos favoráveis, 01 contrário pelo Vereador Júlio César F. Magalhães e 01 abstenção do Vereador João Bechara, em discussão e votação única na 03ª Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2022. Encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Emendas modificativas: - Art. 8º. O disposto no artigo 120-A desta lei terá seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2022. - Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto ABS José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães NÃO Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2022 14:21:20	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 11/02/2022 16:53:00	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Após reformulação a apresentação por parte do setor Contábil deste Poder Legislativo do Impacto Orçamentário-Financeiro (em anexo), incluo a presente proposição para discussão e votação única, na 3ª sessão ordinária de 15 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Impacto orçamentário-financeiro 4/2022 - Impacto orçamentário ref. ao PL 012/2022 - Altera a Estrutura Administrativa da CMI

Recebimento: 08/02/2022 20:30:31	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2022 20:51:36	Ação: Adiada a Votação
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Adiada a votação do Projeto, conforme decisão em Plenário, na 02ª Sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2022. Encaminho à Presidência para nova inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 20:00:56	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 08/02/2022 20:02:48	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na Sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 19:59:52	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 08/02/2022 20:00:28	Ação: Parecer pela Aprovação

Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 13/2022 - PL 12 - Processo 78

Recebimento: 08/02/2022 19:59:33	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 08/02/2022 19:59:52	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 19:41:53	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 08/02/2022 19:59:33	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 12/2022 - PL 12 - Processo 78

Recebimento: 08/02/2022 19:33:34	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 08/02/2022 19:39:16	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 15/2022 - Parecer Jurídico PL 12/2022

Recebimento: 08/02/2022 17:47:54	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2022 19:30:44	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 02ª Sessão Ordinária de 08 de fevereiro de 2022, onde fora aprovada a urgência especial da matéria por 07 votos favoráveis e 02 contrários (Vereadores João Bechara e Júlio César Magalhães) dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:48:13	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 04/02/2022 18:54:23	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 2ª Sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:32:57	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 04/02/2022 18:34:43	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:32:57	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/02/2022 18:32:57	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 4 horas, 11 minuto(s).}

21/03

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

21/03

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 19 minutos Comunicação Protocolada Despacho Eletrônico - 21/03/2022 Ofício ao Executivo Municipal Publicação no Diário Oficial

21/03

Promulgar Norma Coordenação de Processo Administrativo 3 dias, 12 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 21/03/2022 Lei Ordinária Municipal Publicação no Diário Oficial

17/03

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 22 horas, 50 minutos Sem Posicionamento do Executivo Despacho Eletrônico - 18/03/2022

17/03

Aguardar Apreciação do Veto Procuradoria Geral 6 minutos Veto rejeitado Despacho Eletrônico - 17/03/2022

mar

16/02

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 29 dias, 4 horas, 57 minutos Veto Total Despacho Eletrônico - 17/03/2022

15/02

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 22 horas, 24 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 16/02/2022 Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

15/02

Discussão e Votação Única Plenário 4 dias, 3 horas, 1 minuto Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 15/02/2022

10/02

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 dias, 20 horas, 1 minuto Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 11/02/2022 Impacto orçamentário-financeiro

08/02

Discussão e Votação Única Plenário 48 minutos Adiada a Votação Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer da COFINOR

08/02

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 20 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer da COLEJUR

08/02

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 8 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer Jurídico

08/02

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 36 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 08/02/2022

04/02

Incluir Proposição no Expediente Presidência 19 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 minuto Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/02/2022

fev

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 2 de 08/02/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 2 de 08/02/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 3 de 15/02/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/03/2022 18:39:07

VET 3/2022 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 12/2022

Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 4 horas, 11 minuto(s).

Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 4 horas, 11 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

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