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  Lei Ordinária 1.670/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA PRECEITOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.331/1994 27/12/1994MENCIONAMenciona
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990MENCIONAMenciona, Menciona art. 140
Lei Ordinária889/1983 22/12/1983MENCIONAMenciona
Lei Ordinária793/1978 20/12/1978MENCIONAMenciona
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990INCLUIInclui inciso III no art. 364
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990ALTERAAltera o art. 77, a tabela II do art. 116, o art. 130 e 167, § 2º do art. 383
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990ALTERAFixa a base de calcluo do art. 140

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.322/2010 11/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária2.322/2010 11/02/2010REVOGAAs alterações feitas no Código tributário
Lei Ordinária2.316/2009 30/12/2009MENCIONA

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