Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DO INCISO III DO ARTIGO 72 DA LEI 2.879/2015 E O ANEXO I DA LEI 2.442/2011, (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM), NO CARGO DE VIGILANTE PATRIMONIAL PARA GUARDA LEGISLATIVO MUNICIPAL - GLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2016
Nº do Processo:   774
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015ALTERAinciso III do art. 72
Lei Ordinária2.442/2011 12/07/2011ALTERAanexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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