| Recebimento: 24/11/2016 08:51:14 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2016 16:39:02 |
Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/11/2016 16:41:45 |
Ação: Preparar o Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício elaborado para comunicação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2016 16:13:44 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/11/2016 15:44:51 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o não posicionamento de sanção pelo Executivo Municipal até o momento, após oficiado em 21/10 sobre a rejeição do Veto e publicação do Decreto Legislativo 481/2016, e em atendimento ao disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a Presidência para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2016 14:18:34 |
Fase: Promulgar pela Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/10/2016 15:46:20 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhamento do Ofício 217/2016 ao Executivo Municipal em 21/10/2016 sobre a comunicação de rejeição ao Veto (Decreto Legislativo 481/2016), encaminho a Procuradoria para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício ao Executivo Municipal 217/2016 - Ofício 217/2016_comunicado de rejeição do Veto
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| Recebimento: 29/09/2016 18:36:19 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/10/2016 17:09:20 |
Ação: Veto rejeitado
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pela rejeição do Veto na 171ª Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2016 13:45:59 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/09/2016 18:36:19 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 35 dias, 4 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Veto nº 003/2016 referente a este projeto, protocolado pelo Executivo Municipal nesta Casa em 20/09/2016 - processo nº 1066/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2016 18:51:10 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2016 14:19:03 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 2ª votação na 163ª Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2016 14:09:31 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/08/2016 18:24:06 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 02ª discussão e votação, na sessão ordinária de 23 de agosto de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2016 20:43:52 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2016 11:05:57 |
Ação: Discutido(a) e Votado(a)
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Tempo gasto: 14 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 1ª votação na 162ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2016 11:40:30 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2016 11:43:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para 01ª discussão e votação, na sessão ordinária de 16 de agosto de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2016 11:24:28 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/08/2016 11:25:06 |
Ação: Proposição Distribuída
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Complemento da Ação: Pareceres jurídico e Colejur emitidos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2016 16:13:59 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 16/08/2016 11:24:28 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 85/2016 - Parecer COLEJUR - PL 035/2016
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| Recebimento: 08/08/2016 16:13:42 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/08/2016 16:13:58 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2016 13:38:46 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/08/2016 12:01:53 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 178/2016 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 03/08/2016 13:10:52 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/08/2016 13:11:08 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2016 18:36:52 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2016 13:10:52 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 18 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 160ª Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2016 10:41:24 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2016 20:15:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 02 de agosto de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2016 12:54:59 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 27/07/2016 12:59:06 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2016 18:13:56 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/07/2016 18:13:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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