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  Lei Ordinária 3.285/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Executivo
Data de Publicação: 15/03/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2022
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.873/2015 24/06/2015MENCIONAPlano Municipal de Educação
Lei Ordinária2.770/2014 08/05/2014MENCIONAConselho do FUNDEB
Lei Ordinária1.461/1997 10/09/1997MENCIONAConselho Municipal de Educação
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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