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  Lei Ordinária 1.461/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.398/2024 26/08/2024ALTERAInciso I do Art. 4º
Lei Ordinária3.398/2024 26/08/2024INCLUIParágrafo 6º ao caput do Art. 4º
Lei Ordinária3.285/2022 15/03/2022MENCIONAConselho Municipal de Educação

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