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  Lei Ordinária 2.770/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2014

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Lei Ordinária3.285/2022 15/03/2022MENCIONAConselho do FUNDEB

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