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  Lei Complementar 221/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 30 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2018
Nº do Processo:   505
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.715/2013 22/07/2013REVOGAart. 6º
Lei Complementar71/2009 30/06/2009REVOGAart. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar71/2009 30/06/2009ALTERA§§ 2º, 3º e 4º do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar255/2021 08/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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