Temas: PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDORES 
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Emenda Modificativa n° 1/2021
EMENDA MODIFICATIVA DOS ARTIGOS 23 A 29 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021 QUE “DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE”.
Processo N°: 393/2021 Protocolo N°: 542 ID: 9122 Data: 10/09/2021 11:54:41 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José de Oliveira Lima
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