Temas: ANIMAIS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
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Projeto de Lei Ordinária n° 1/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ITAPEMIRIM – PATRULHA ANIMAL - APADI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 42/2023 Protocolo N°: 42 ID: 10703 Data: 18/01/2023 14:11:05 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 57/2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES, O MÊS DE “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS.
Processo N°: 898/2022 Protocolo N°: 922 ID: 10426 Data: 24/10/2022 15:43:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Renildo Nascimento Peçanha
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