PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 31/2021

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Data de apresentação 16/07/2021 14:56:41

N° Processo 396/2021

N° Protocolo 407/2021

ID 8975

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Norma resultante Lei Ordinária 3255/2021

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 5 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 27/10/2021 20:33:56	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/10/2021 11:36:41	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 27/10/2021 20:33:12	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.255/2021 sancionada pelo Executivo Municipal em 22 de outubro de 2021 e publicada no Diário Oficial nº 3.228 de 25 de outubro de 2021 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3255/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 18/10/2021 13:05:18	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 22/10/2021 11:15:34	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 130/2021 ao Executivo Municipal em 21 de outubro de 2021, sob o nº de protocolo 8764/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 35/2021 - Autógrafo de Lei - Referente ao PL 031/2021 Comprovante de Protocolo 8764/2021 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo de Lei

Recebimento: 15/10/2021 16:53:23	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 15/10/2021 19:37:59	Ação: Dado Ciência
Tempo gasto: 2 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, retifico o despacho anterior tramitado pelo Plenário pois o referido Projeto fora aprovado em discussão e votação única, na 37ª Sessão Ordinária de 14 de outubro de 2021. Encaminho para redação final e autógrafo de lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2021 17:32:31	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2021 21:46:04	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 37ª Sessão Ordinária de 14 de outubro de 2021, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/10/2021 13:48:59	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 08/10/2021 17:01:29	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2021 17:10:39	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 01/10/2021 11:54:36	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 13 dias, 18 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 55/2021 - PL 31 - Processo 396/2021

Recebimento: 10/09/2021 16:53:29	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 10/09/2021 16:56:55	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 48/2021 - Parecer Jurídico PL 31/2021

Recebimento: 31/08/2021 13:18:04	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 31/08/2021 21:01:00	Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
Tempo gasto: 7 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 31ª Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2021, e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes a urgência simples da matéria, encaminho à Procuradoria para opinamento jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/07/2021 16:46:43	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 27/08/2021 17:10:42	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 42 dias, 23 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 31 de agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/07/2021 15:11:05	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 16/07/2021 15:18:02	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/07/2021 14:56:41	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/07/2021 14:56:41	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 5 horas, 37 minuto(s).}

27/10

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

22/10

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 5 dias, 9 horas, 17 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 27/10/2021 Lei Ordinária Municipal

18/10

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 6 dias, 15 horas, 37 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 22/10/2021 Autógrafo Comprovante de Protocolo

15/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 21 horas, 51 minutos Dado Ciência Despacho Eletrônico - 15/10/2021

14/10

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 6 dias, 4 horas, 44 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 14/10/2021

01/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 7 dias, 5 horas, 6 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 08/10/2021

out

17/09

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 20 dias, 18 horas, 57 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 01/10/2021 Parecer da COLEJUR

10/09

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 9 dias, 19 horas, 55 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 10/09/2021 Parecer Jurídico

set

31/08

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 3 horas, 50 minutos Dado Publicidade - Urgência Simples Despacho Eletrônico - 31/08/2021

ago

16/07

Incluir Proposição no Expediente Presidência 42 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 27/08/2021

16/07

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 21 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 16/07/2021

16/07

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/07/2021

jul

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 31 de 31/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 37 de 14/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 31/2021

Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 5 horas, 37 minuto(s).

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