PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 11/2021

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Data de apresentação 16/04/2021 16:13:41

N° Processo 229/2021

N° Protocolo 237/2021

ID 8789

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 2.752, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

João Bechara Netto;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

TRIBUTOS

Norma resultante Lei Ordinária 3232/2021

Histórico da Tramitação _{66 Dia(s), 19 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 22/06/2021 12:11:51	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2021 11:51:10	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 22/06/2021 12:06:16	Ação: Comunicação Protocolada
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 061/2021 encaminhado ao Executivo Municipal em 22 de junho de 2021, comunicando a Promulgação da Lei Municipal nº 3.232/2021. (protocolo PMI 4642/2021)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3232/2021 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 2.752, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ofício ao Executivo Municipal 61/2021 - Encaminhamento de Promulgação de Lei Municipal Comprovante de Protocolo 4642/2021 - Protocolização da Lei Municipal no Executivo Publicação no Diário Oficial 1704/2021 - Publicação de Lei Municipal

Recebimento: 22/06/2021 11:47:51	Fase: Promulgar Norma	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 22/06/2021 11:49:09	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.232/2021 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial de 21 de junho de 2021(em anexo). Segue para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2021 17:28:37	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 22/06/2021 11:09:48	Ação: Sem Posicionamento do Executivo
Tempo gasto: 33 dias, 17 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 40 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2021 16:10:04	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 19/05/2021 17:28:37	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 048/2021 ao Executivo Municipal em 19 de maio de 2021, sob o nº de protocolo 3184/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Comprovante de Protocolo 3184/2021 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Ofício ao Executivo Municipal 48/2021 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei

Recebimento: 18/05/2021 19:48:14	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 18/05/2021 19:55:04	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 16ª Sessão Ordinária de 18 de maio de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2021 19:17:03	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 18/05/2021 19:48:14	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 16ª sessão ordinária de 18 de maio de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2021 13:15:58	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 13/05/2021 14:23:03	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 18 de maio de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2021 13:05:01	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 13/05/2021 13:12:05	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 11/2021 - Parecer referente ao Projeto de Lei nº 011/2021 - Processo n. 229/2021

Recebimento: 07/05/2021 17:06:25	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 07/05/2021 17:07:20	Ação: Parecer pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 19/2021 - Reconsideração - PL 11/2021 - Processo 229/2021

Recebimento: 05/05/2021 15:56:40	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 05/05/2021 16:20:03	Ação: Aberto Vista
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: Após ciência e a pedido, encaminho o referido Projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2021 11:46:44	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 04/05/2021 19:19:42	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade
Tempo gasto: 6 dias, 7 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR. Encaminhado à Presidência para inclusão do Parecer na ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 17/2021 - Parecer referente ao Projeto de Lei nº 011/2021 - Processo 229/2021

Recebimento: 26/04/2021 12:38:03	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/04/2021 12:42:03	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 5/2021 - PL 011/2021

Recebimento: 20/04/2021 18:29:28	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 20/04/2021 19:36:51	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 12ª Sessão Ordinária de 20 de abril de 2021, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2021 16:24:38	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 16/04/2021 16:26:24	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na Sessão ordinária de 20 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2021 16:13:42	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 16/04/2021 16:22:27	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Após verificação da propositura, encaminhado à Presidência para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2021 16:13:42	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/04/2021 16:13:42	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{66 Dia(s), 19 horas, 58 minuto(s).}

22/06

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

22/06

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 17 minutos Comunicação Protocolada Despacho Eletrônico - 22/06/2021 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Executivo Municipal Publicação no Diário Oficial Comprovante de Protocolo

22/06

Promulgar Norma Coordenação de Processo Administrativo 39 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 22/06/2021

jun

19/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 33 dias, 17 horas, 41 minutos Sem Posicionamento do Executivo Despacho Eletrônico - 22/06/2021

19/05

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 21 horas, 33 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 19/05/2021 Comprovante de Protocolo Ofício ao Executivo Municipal

18/05

Discussão e Votação Única Plenário 6 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 18/05/2021

18/05

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 5 dias, 5 horas, 25 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 18/05/2021

13/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 hora, 10 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/05/2021

13/05

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 5 dias, 20 horas, 4 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 13/05/2021 Parecer da COFINOR

07/05

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 2 dias, 47 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 07/05/2021 Parecer da COLEJUR

05/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 21 horas Aberto Vista Despacho Eletrônico - 05/05/2021

mai

28/04

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 8 dias, 6 horas, 37 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade Despacho Eletrônico - 04/05/2021 Parecer da COLEJUR

26/04

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 5 dias, 17 horas, 5 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 26/04/2021 Parecer Jurídico

20/04

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 3 horas, 10 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 20/04/2021

16/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 3 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 16/04/2021

16/04

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 8 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 16/04/2021

16/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/04/2021

abr

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 12 de 20/04/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 16 de 18/05/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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