PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 4/2026

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Data de apresentação 13/07/2026 13:53:46

N° Processo 868/2026

N° Protocolo 882/2026

ID 15126

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Documentos do processo

03 - Impacto Orçamentário Financeiro - Reajuste

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Modificativa 1/2026
Emenda Modificativa 2/2026

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 13 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário

Tempo gasto: 8 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2026 18:05:52	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 13/07/2026 18:06:53	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 15 de julho de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2026 17:59:56	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 13/07/2026 18:02:32	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2026 13:53:47	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 13/07/2026 13:53:48	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital