| Recebimento: 01/09/2022 23:24:04 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/08/2022 15:20:01 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/09/2022 23:15:57 |
Ação: Norma Sancionada
|
Tempo gasto: 6 dias, 7 horas, 55 minutos
|
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.312/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 26 de agosto de 2022 e publicada no Diário Oficial nº 3.435 de 1º de setembro de 2022 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária Municipal 3312/2022 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAPEMIRIM - ES, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 26/08/2022 13:16:43 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2022 14:08:35 |
Ação: Pela Aprovação
|
Tempo gasto: 51 minutos
|
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes com emendas modificativas e aditivas, em discussão e votação única na 02ª Sessão Extraordinária de 26 de agosto de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
- Emenda modificativa e aditiva ao artigo 40 apresentada pelo Vereador Estevão Silva Machado:
Art. 40. Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 8 (oito) membros titulares e por igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. ......................................
.......................................
e)Secretaria Municipal de Turismo, 01 (um) representante, e um suplente.
- Emenda aditiva ao Capítulo III, da Seção II - Da dimensão cidadã da Cultura, apresentada pelo Vereador Paulo Sérgio de T. Costa, incluindo os seguintes artigos:
Art. 22. Elaborar, em parceria com os órgãos de educação juntamente com os movimentos sociais, uma política de formação de pesquisadores e núcleos de pesquisa sobre as manifestações culturais afro-brasileiras, Ribeirinhos e comunidades tradicionais Quilombolas, dos moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas nas instituições de ensino superior, incentivando pesquisas e elaboração de materiais didáticos e de difusão referentes a conteúdos multiculturais constitutivos do patrimônio cultural material e imaterial.
Art. 23. Apoiar o mapeamento, a documentação e a realização de programas de preservação das terras originárias das comunidades ribeirinhos e comunidades tradicionais quilombolas, como também de suas linguagens, com especial atenção para sítios de valor simbólico e histórico, garantindo a regularização dos espaços de produção e a posse definitiva da terra para os descendentes, e com a tradução e catalogação dos diversos dialetos.
Art. 24. Instituir programas e parcerias para atender necessidades técnicas e econômicas dos povos ribeirinhos e comunidades tradicionais quilombolas para a compreensão e organização de suas relações com a economia contemporânea global, estimulando a reflexão e a decisão autônoma sobre as opções de manejo e exploração sustentável do seu patrimônio, dos seus produtos e de suas atividades culturais.
Art. 25. Criar mecanismos de participação e representação das comunidades quilombolas na elaboração, implementação, acompanhamento, avaliação e revisão de políticas de proteção e promoção das próprias culturas.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
NÃO
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/08/2022 12:08:46 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/08/2022 12:10:14 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão extraordinária de 26 de agosto de 2022.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 26/08/2022 12:05:15 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/08/2022 12:05:37 |
Ação: Proposição Distribuída
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/08/2022 12:04:31 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 26/08/2022 12:05:15 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
|
|
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 82/2022 - Parecer favorável da COLEJUR - PL 49-2022
|
|
|
|
| Recebimento: 26/08/2022 11:59:07 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 26/08/2022 12:04:31 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 26/08/2022 11:45:28 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2022 11:49:53 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 02ª Sessão Extraordinária de 26 de agosto de 2022, onde fora aprovada a urgência especial da matéria por unanimidade dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria para a emissão de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/08/2022 20:54:45 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/08/2022 20:58:41 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 02ª Sessão Extraordinária de 26 de agosto de 2022, conforme decisão em Plenário em 24 de agosto de 2022.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/08/2022 14:05:27 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 24/08/2022 14:24:00 |
Ação: Proposição Verificada
|
Tempo gasto: 18 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/08/2022 17:24:23 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/08/2022 17:24:23 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|