AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Complemento: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 11ª Sessão Ordinária de 12 de abril de 2022, encaminhado à Coord de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM Paulo Sérgio de Toledo Costa (Presidente) ***** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares AUS Alquimar Ferreira da Silva SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.

Observação:

ALTERA O §1º DO ART. 89 E ACRESCE O § 4º AO ART. 89, DA LEI Nº 2.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Complemento: Após solicitação de retirada da matéria pelo autor, na 11ª Sessão Ordinária de 12 de abril de 2022, conforme preceitua o artigo 139 do RI, encaminho este Projeto para arquivamento.

Observação: