| Recebimento: 21/04/2022 15:39:18 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 14:41:29 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2022 16:27:15 |
Ação: Retirado(a) pelo Autor
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação: Após solicitação de retirada da matéria pelo autor, na 11ª Sessão Ordinária de 12 de abril de 2022, conforme preceitua o artigo 139 do RI, encaminho este Projeto para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 6/2022 - Informação Ref 016-2022- IPREVITA
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| Recebimento: 22/03/2022 23:09:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2022 16:58:59 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 16 dias, 17 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 12 de abril de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 15:04:33 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2022 19:18:17 |
Ação: Adiada a Votação
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Tempo gasto: 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Adiada a discussão e votação da referida proposição, na 08ª Sessão Ordinária de 22 de março de 2022, com a retirada da matéria de pauta para solicitação de informações junto ao IPREVITA. Encaminhado a Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 21:39:11 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2022 22:01:02 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na 08ª sessão ordinária de 22 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 21:26:32 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) |
| Envio: 18/03/2022 21:27:56 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COFINOR 14/2022 - PL 16-2022 Processo 107-2022
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| Recebimento: 18/03/2022 21:25:44 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/03/2022 21:26:32 |
Ação: Proposição Distribuída
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Complemento da Ação: Proposição distribuída.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 21:18:16 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 18/03/2022 21:25:44 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 18/2022 - PL 16-2022 Processo 107-2022
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| Recebimento: 04/03/2022 16:17:10 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/03/2022 16:25:04 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Processo 107/2022
Projeto de Lei nº 16/2022
Eminente Presidente,
Eminentes Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, dispondo a ementa da seguinte forma:
ALTERA O §1º DO ART. 89 E ACRESCE O § 4º AO ART. 89, DA LEI Nº 2.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autos conclusos para parecer jurídico, que se faz nos termos a seguir aduzidos.
Inicialmente, cumpre destacar, no que tange ao procedimento da proposição, que o presente projeto de lei atende as normas formais contidas no regramento desta Douta casa, qual seja o Regimento Interno, em seus artigos 116 e seguintes, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor.
Ademais, cumpre o formal com a devida apresentação da ementa indicativa do assunto a que se refere a proposição, bem como apresentação da respectiva justificativa por escrito.
Nesse sentido, observa-se que, não há qualquer óbice no seguimento do presente projeto para apreciação desta Douta Casa, quanto ao técnico-formal de propositura do mesmo.
No que concerne ao mérito do projeto legislativo em voga, observa-se que o mesmo se encontra em conformidade com o disposto na Portaria nº 19.451/2020, que modificou a taxa de administração e a forma de custeio das despesas correntes e de capital, para o funcionamento e manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Desta forma, havendo a regularidade formal e material, para seguimento do processo nesta Casa Legislativa, regulares com as normas vigentes, entende-se pelo seguimento de sua tramitação.
Por este exposto, tecidas as devidas considerações, estimo parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em tela, pelos motivos acima alinhados.
É o parecer, S.M.J.
Itapemirim, 04 de março de 2022.
André Giuberti Louzada
Procurador Geral Legislativo
OAB/ES: 13.336
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 15:10:36 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2022 13:05:34 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 05ª sessão ordinária de 03 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 18:05:29 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 18/02/2022 13:30:37 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 18:05:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/02/2022 18:05:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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