PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 3/2022

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Data de apresentação 30/03/2022 21:46:33

N° Processo 215/2022

N° Protocolo 223/2022

ID 9684

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

REVISÃO SALARIAL - SERVIDORES

Norma resultante Lei Complementar 260/2022

Documentos do processo

Anexos do PLC

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 17 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 21/04/2022 15:39:19	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2022 17:01:45	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 19/04/2022 14:56:04	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 260/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 13 de abril de 2022 e publicada no Diário Oficial nº 3342 de 13 de abril de 2022 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar Municipal 260/2022 - Projeto de Lei Complementar 260

Recebimento: 13/04/2022 10:02:07	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 13/04/2022 10:05:26	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 003/2022 ao Executivo Municipal em 13 de abril de 2022, sob o nº de protocolo 5072/2022. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 18/2022 - Autógrafo de Lei Complementar ref. ao PLC 003/2022 Ofício ao Executivo Municipal 48/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Complementar ref. ao PLC 003/2022 Comprovante de Protocolo 5072/2022 - Protocolo PMI

Recebimento: 12/04/2022 14:41:30	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 12/04/2022 19:50:22	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 5 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 11ª Sessão Ordinária de 12 de abril de 2022, encaminhado à Coord de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM Paulo Sérgio de Toledo Costa (Presidente) *** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares AUS Alquimar Ferreira da Silva SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2022 15:57:33	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 07/04/2022 16:22:54	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 12 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2022 14:57:25	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 07/04/2022 15:10:20	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido e anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 15/2022 - PLC 03

Recebimento: 07/04/2022 12:58:35	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 07/04/2022 14:45:01	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 25/2022 - Parecer da COLEJUR

Recebimento: 07/04/2022 12:34:24	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 07/04/2022 12:53:01	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico favorável emitido em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 36/2022 - Parecer Jurídico

Recebimento: 05/04/2022 13:57:41	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 06/04/2022 09:08:48	Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
Tempo gasto: 19 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade na 10ª Sessão ordinária de 05 de abril de 2022 e aprovada a urgência simples da matéria por unanimidade dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria Geral para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2022 17:11:58	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 01/04/2022 17:24:28	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 10ª sessão ordinária de 05 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2022 21:46:38	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 31/03/2022 00:32:50	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2022 21:46:34	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 30/03/2022 21:46:37	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 17 horas, 52 minuto(s).}

21/04

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

14/04

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 6 dias, 4 horas, 50 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 19/04/2022 Lei Complementar Municipal

13/04

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 14 horas, 15 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 13/04/2022 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo Comprovante de Protocolo

12/04

Discussão e Votação Única Plenário 5 dias, 3 horas, 27 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 12/04/2022

07/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 hora, 12 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 07/04/2022

07/04

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 25 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 07/04/2022 Parecer da COFINOR

07/04

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 1 hora, 52 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 07/04/2022 Parecer da COLEJUR

07/04

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 1 dia, 3 horas, 44 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 07/04/2022 Parecer Jurídico

05/04

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 15 horas, 44 minutos Dado Publicidade - Urgência Simples Despacho Eletrônico - 06/04/2022

01/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 dia, 16 horas, 51 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 01/04/2022

abr

30/03

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 2 horas, 46 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 31/03/2022

30/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/03/2022

mar

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 10 de 05/04/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 11 de 12/04/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos do PLC

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 3/2022

Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 17 horas, 52 minuto(s).

Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 17 horas, 52 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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