Pelo presente, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa as razões do veto integral ao constante Autógrafo de Lei Complementar nº 56/2026, oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 0004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Poder Executivo Municipal;
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