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  Lei Ordinária 1.647/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REPRESSÃO A ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/1997 16/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária924/1985 08/07/1985INCLUIInclui §§ 4º, 5º e 6º
Lei Ordinária924/1985 08/07/1985ALTERAAltera artigo 49 e seus §§

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Lei Ordinária3.356/2023 17/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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