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  Lei Ordinária 1.449/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária1.647/2001 15/10/2001REVOGA TOTALMENTE

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