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  Lei Complementar 251/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM COM A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ORGÃOS NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 12/05/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2021
Nº do Processo:   112
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2009 30/06/2009REVOGASecretarias constantes no Anexo I
Lei Complementar71/2009 30/06/2009MENCIONAAnexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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