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  Lei Ordinária 3.157/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIA, PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REGULAMENTO SAAE ITAPEMIRIM - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2019
Nº do Processo:   381
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.813/2014 17/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.889/2004 27/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.714/2002 23/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária1.584/2000 22/09/2000MENCIONA
Lei Ordinária1.437/1997 11/03/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária536/1969 02/01/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.194/2019 20/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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