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  Lei Ordinária 1.584/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 536, DE 02 DE JANEIRO DE 1969, QUE CRIOU O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2000

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SAAE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/1969 02/01/1969ALTERAAltera redação do art. 3º

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Lei Ordinária3.157/2019 22/08/2019MENCIONA

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