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  Lei Ordinária 536/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Serviço autônomo de Água e Esgoto (S.A.A.E).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.306/2022 25/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária3.157/2019 22/08/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.889/2004 27/12/2004MENCIONAMenciona
Lei Ordinária1.584/2000 22/09/2000ALTERAAltera redação do art. 3º
Lei Ordinária1.437/1997 11/03/1997INCLUIInclui alínea "F" no art. 2º
Lei Ordinária1.435/1997 07/03/1997MENCIONAMenciona
Lei Ordinária1.435/1997 07/03/1997MENCIONAMenciona art. 3º

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