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  Lei Complementar 174/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR DE ITAPEMIRIM- ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2014

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Lei Ordinária1.689/2002 11/04/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.187/1992 06/03/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar279/2024 14/03/2024ALTERAanexo único

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