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Lei Ordinária 1.689/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.187/92, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 11/04/2002

Temas

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.279/1993	09/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.187/1992	06/03/1992	REVOGA	Revoga o § 1º doa art. 11, art. 12, § único do art. 13, art.s 14, 15, 16,17 e 18
Lei Ordinária	1.187/1992	06/03/1992	ALTERA	Altera redação dos art.s 1º, 4º, Inciso XI do art. 5º, art.s 6º, 7º, § único e inciso VII do art. 8º, os art.s 11, 13, 19, 20, 21 e 23
Lei Ordinária	1.187/1992	06/03/1992	ALTERA	Altera título do cap. I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	174/2014	10/07/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.243/2009	30/04/2009	INCLUI	Parágrafo único no art. 13

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