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  Lei Complementar 152/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2009 30/06/2009MENCIONAArtigo 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar71/2009 30/06/2009EXCLUICargo do art. 38; Cargos do art. 134

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar257/2021 09/12/2021REVOGAIncisos XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX do Art. 3º; Inciso IV do item I; Inciso I do item XVII, Inciso I do item XVIII, e Inciso I do item iX todos do anexo I

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