Ementa: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA, TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO, OU ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, RECONHECIDAS E/OU MANTIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E/OU, ESTADUAL, E/OU MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N°. 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2008