Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado Santo para cessão de Servidores e Estagiários para prestarem serviço no Fórum da Comarca de Itapemirim e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2015
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.842/2014 22/12/2014MENCIONAorçamento
Lei Ordinária2.220/2008 16/12/2008MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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