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  Lei Complementar 283/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO AMPLIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO E ORGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2025
Nº do Processo:   112
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar263/2022 21/09/2022MENCIONA
Lei Complementar71/2009 30/06/2009MENCIONAArt. 1º, § 3º, incisos I e II, e § 4º.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar152/2013 11/04/2013EXCLUICargos constante no Art. 3ª, inciso II; Cargo cosntante no Art. 7º, inciso II
Lei Complementar71/2009 30/06/2009EXCLUISecretária constante nos Arts. 190 e 191

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