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  Lei Ordinária 3.300/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Executivo
Data de Publicação: 08/06/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2022
Nº do Processo:   330
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.918/2015 21/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990MENCIONAArt 57 e Art. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.380/2023 26/12/2023ALTERAA ementa, § 1º do Art. 1º e caput e Art. 3º
Lei Ordinária3.331/2023 01/02/2023ALTERAArt. 3º e § 1º do art. 1º

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