| Lei Ordinária | 2.879/2015 | 09/07/2015 | REVOGA | Extingue os cargos: Coordenador de Licitação, Contratos e Compras; Presidente da Comissão de Licitação; Membros da Comissão de Licitação; Pregoeiro; Membros da Equipe de Apoio ao Pregão; Assessor Especial; Assistente Legislativo; Assistente de Controle In |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 2.879/2015 | 09/07/2015 | INCLUI | Alinea B-1 e F-1 do Art. 4º, Art. 27-A, Art. 28-B, Art.27-C, Subseção VII, Art.50-D, Art. 50-E, Art. 50-F, Art. 125-A, |
| Lei Ordinária | 2.442/2011 | 12/07/2011 | INCLUI | Anexo II |
| Lei Ordinária | 3.300/2022 | 08/06/2022 | ALTERA | A ementa, § 1º do Art. 1º e caput e Art. 3º |
| Lei Ordinária | 2.879/2015 | 09/07/2015 | ALTERA | Art. 3º, inciso XI do Art. 58-A, inciso III do Art. 16, inciso II do Art. 20, inciso VI e inciso VII do Art. 58, Art. 50-B, Anexo I , Anexo II, Anexo III, Anexo IV, |