Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DISPOSTA NOS ARTIGOS 272 A 292 DA LEI MUNICIPAL 1.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 08/11/2021