PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 33/2021

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Data de apresentação 23/07/2021 16:01:12

N° Processo 405/2021

N° Protocolo 416/2021

ID 8984

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DISPOSTA NOS ARTIGOS 272 A 292 DA LEI MUNICIPAL 1.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
TAXA ESPECIAL
LIMPEZA PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Norma resultante Lei Ordinária 3256/2021

Histórico da Tramitação _{108 Dia(s), 22 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 09/11/2021 14:15:02	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/10/2021 09:25:00	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 09/11/2021 13:55:11	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.256/2021 sancionada pelo Executivo Municipal em 08 de novembro de 2021 e publicada no Diário Oficial nº 3.235 de 08 de novembro de 2021 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3256/2021 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DISPOSTA NOS ARTIGOS 272 A 292 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Recebimento: 27/10/2021 13:09:05	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 27/10/2021 21:15:57	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 8 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 135/2021 ao Executivo Municipal em 27 de outubro de 2021, sob o nº de protocolo 9335/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 40/2021 - Autógrafo de Lei - Ref. ao Projeto de Lei nº 033/2021 Ofício ao Executivo Municipal 135/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 033/2021 Comprovante de Protocolo 9335/2021 - Protocolo PMI - Encaminha Autógrafo de Lei

Recebimento: 26/10/2021 20:24:17	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2021 20:25:43	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 39ª Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2021 20:03:14	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2021 20:23:00	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 4 dias, 19 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 39ª sessão ordinária de 26 de outubro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2021 17:22:43	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 22/10/2021 20:00:53	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 26 de outubro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2021 17:07:55	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 22/10/2021 17:09:04	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 19/2021 - PL 33 - Processo 405/2021

Recebimento: 01/10/2021 12:15:38	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 01/10/2021 12:16:05	Ação: Proposição Distribuída

Complemento da Ação: Proposição distribuída.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/08/2021 15:01:19	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 01/10/2021 11:50:34	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 55 dias, 20 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 54/2021 - PL 33 - Processo 405-2021

Recebimento: 05/08/2021 15:58:40	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 06/08/2021 11:15:49	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 19 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 33/2021 - Parecer Jurídico PL 33/2021

Recebimento: 03/08/2021 16:22:03	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 03/08/2021 18:58:58	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 27ª Sessão Ordinária de 03 de agosto de 2021 encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/07/2021 17:54:02	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 30/07/2021 16:24:58	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 03 de agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/07/2021 16:33:50	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 23/07/2021 16:34:21	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/07/2021 16:01:14	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 23/07/2021 16:01:18	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{108 Dia(s), 22 horas, 13 minuto(s).}

09/11

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

nov

28/10

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 12 dias, 16 horas, 39 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 09/11/2021 Lei Ordinária Municipal

27/10

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 50 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 27/10/2021 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo Comprovante de Protocolo

26/10

Discussão e Votação Única Plenário 2 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 26/10/2021

22/10

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 4 dias, 22 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 26/10/2021

22/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 horas, 51 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 22/10/2021

22/10

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 21 dias, 4 horas, 52 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 22/10/2021 Parecer da COFINOR

01/10

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral 25 minutos Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 01/10/2021

out

06/08

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 56 dias, 34 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 01/10/2021 Parecer da COLEJUR

05/08

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 2 dias, 16 horas, 16 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 06/08/2021 Parecer Jurídico

03/08

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 2 horas, 34 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 03/08/2021

ago

23/07

Incluir Proposição no Expediente Presidência 6 dias, 23 horas, 50 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 30/07/2021

23/07

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 33 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 23/07/2021

23/07

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/07/2021

jul

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 27 de 03/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 39 de 26/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 33/2021

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